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Pagamento de Substituição

Por Marina Junqueira Coutinho. Creado en 10/01/19 16:06 .

Orientações para solicitação de pagamento de substituição

11.O pagamento de substituição prevista no Art. 38, da Lei 8.112/90 ocorre exclusivamente por meio de solicitação via processo administrativo no SEI (Pessoal: Pagamento de servidor).

12.O processo deverá conter a seguinte documentação:

  1. a) Portaria de Designação do Substituto;
  2. b) Frequência da Unidade/Órgão do mês correspondente ao da Substituição;
  3. c) Comprovante de ausência do Titular;
  4. d) Despacho detalhado da Unidade/Órgão com a solicitação de pagamento da substituição;

13.Estando devidamente instruído, o processo deverá ser encaminhado à Diretoria Financeira de Pessoas, para pagamento.

Faltas e impedimentos legais com pagamento de Substituição (Ofício nº 146/2005/COGES/SRH/MP)

  1. 77Férias
  2. 95Afastamento para estudo ou missão no exterior, conforme regulamento contido do Decreto nº 2.794/1998, revogado pelo Decreto 5.707/2006.
  3. 97Ausências do serviço para doar sangue (um dia); alistamento eleitoral (dois dias); casamento, falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (oito dias consecutivos);
  4. 102Participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme disposto no Decreto nº 2.794/1998 (Decreto nº 5.707/2006); júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei; licença à gestante, à adotante, e à paternidade; para tratamento da própria saúde; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
  5. 147Afastamento preventivo (até sessenta dia, prorrogável por igual período); e
  6. 149Participar de comissão de sindicância (trinta dias, prorrogável por igual período); processo administrativo disciplinar ou de inquérito (sessenta dias, prorrogável por igual período).

14.Ainda, conforme estabelecido na Orientação Normativa SAF nº 96/1991, “os afastamentos do titular no interesse do serviço, não ensejam pagamento de substituição...”, tendo em vista que, de acordo com Ofício nº 99/2005/COGES/SRH/MP,  “...se o titular do cargo viajou a serviço, ele não está afastado do cargo e por isso não cabe o pagamento da substituição, já que o desempenho das atividades na sede do órgão constituem ônus do substituto”.

 

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